Prefeituras têm até 31 de janeiro de 2011 para assinar pacto contra o desmatamento no Pará

Prefeituras têm até 31 de janeiro de 2011 para assinar pacto contra o desmatamento no Pará

 

15/12/2010

Quem assinar garante mais tempo aos produtores rurais para pedir licenciamento ambiental de fazendas

O prefeito de Ananindeua, Helder Barbalho, assinou o pacto pelo desmatamento zero com o Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA). É o vigésimo primeiro prefeito paraense a aderir ao pacto, que aumenta o prazo para os pecuaristas pedirem o licenciamento ambiental rural e compromete as prefeituras com a sustentabilidade da pecuária.

O procurador da República Daniel Azeredo Avelino, responsável pelas negociações, aproveitou para anunciar que os municípios terão até o próximo dia 31 de janeiro para aderir ao pacto. Inicialmente, o prazo terminaria hoje, 15 de dezembro. Nos municípios que não aderirem, permanecem válidos os prazos já definidos com os frigoríficos, ou seja, só pode comercializar gado quem já pediu a licença ambiental rural.

Como presidente da Federação das Associações de Municípios do Pará, Helder Barbalho também se comprometeu a trabalhar junto aos demais municípios para incentivar a adesão ao pacto. Até o próximo dia 22, o prefeito deve enviar ao MPF uma lista de prefeitos que vão aderir.

As prefeituras que já assinaram (veja a lista abaixo) garantiram que propriedades acima de 3 mil hectares terão mais prazo, até 30 de agosto de 2011, para pedir o licenciamento, as que tem entre 500 e 3 mil hectares têm até o final de 2011 e as menores de 500 hectares até junho de 2012.

Em contrapartida à extensão de prazo para o licenciamento, as prefeituras que assinaram se comprometem com o desmatamento zero e com o controle sobre as atividades produtivas. Entre as condições que devem ser obedecidas, as prefeituras devem alcançar um pacto pelo controle do desmatamento com a participação do Legislativo e de sindicatos patronais e de trabalhadores.

“Dentre as metas do pacto celebrado no município deve se incluir que todos os produtos gerados em suas cidades (carne, leite, grãos, madeira) sejam socialmente justos (sem trabalho análogo ao escravo ou degradante) e ambientalmente corretos”, diz o compromisso. Outra regra é que, até junho de 2011, 80% do território do município que assinar deve estar no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Municípios que já aderiram ao pacto pelo desmatamento zero:
Água Azul do Norte
Altamira
Ananindeua
Anapu
Brasil Novo
Chaves
Gurupá
Igarapé-Miri
Marabá
Medicilândia
Pacajá
Paragominas
Placas
Porto de Moz
Santa Maria das Barreiras
Santana do Araguaia
Senador José Porfírio
Uruará
Ulianópolis
Vitória do Xingu
Xinguara


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PRE/PA manifesta-se contra novas eleições para Senado no Pará

PRE/PA manifesta-se contra novas eleições para Senado no Pará

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15/12/2010

Parecer com a posição do MP foi enviado ao Tribunal Regional Eleitoral, que poderá julgar o pedido do PMDB ainda essa semana

O procurador regional eleitoral do Pará, Daniel César Azeredo Avelino, se manifestou contrário à realização de novas eleições no Pará, em parecer sobre o pedido do PMDB, que quer a anulação da votação para o Senado no estado por causa do indeferimento da candidatura de Jader Barbalho.

O procurador enumera quatro razões jurídicas preliminares para pedir que a Justiça não aprecie nem o mérito da requisição. A primeira razão é que ainda não foi declarada pelo STF a nulidade dos votos de Paulo Rocha.

A segunda razão é que o PMDB perdeu o prazo adequado para reclamar da proclamação do resultado das eleições, que era até 11 de outubro de 2010, cinco dias após a publicação do relatório da Comissão Apuradora do TRE. O terceiro motivo é que, depois desse prazo, não cabe representação para pedir novo pleito, justamente o instrumento processual escolhido pelo Partido.

A última razão está no artigo 219 do Código Eleitoral, que prevê que a declaração de nulidade das eleições não poderá ser requerida pela parte que causou a anulação. “A admissão do PMDB como parte legítima para requerer a realização de novas eleições significa propiciar nova chance a quem dolosamente obrou na contramão das regras traçadas pelo processo eleitoral”, diz o parecer.

Mérito – Na discussão sobre o mérito do pedido de novas eleições, o MP opina que o pedido, se apreciado, deverá ser negado. Um dos motivos é que a previsão de nulidade para pleitos com mais de 50% dos votos anulados só se aplica para votações que exigem maioria absoluta, como são as eleições para presidente, governadores e prefeitos. Nesses casos, se nenhum candidato alcançar mais de 50% dos votos, realiza-se segundo turno.

Não se aplica, no entanto, a votações por maioria simples, caso da votação para o Senado. O procurador cita como exemplo disso o fato de que, em 2002, Ana Júlia Carepa (PT) e Duciomar Costa (PTB) foram eleitos com menos de 50% dos votos e não foi necessária nova votação.

Outro motivo apontado é que não está previsto em nenhuma parte do Código Eleitoral (Lei 9.504/97) que o pleito poderá ser anulado por causa de indeferimento de registro de alguma candidatura. “Os candidatos com registro indeferido concorrem por sua própria conta e risco, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento do seu registro por instância superior, o que não aconteceu com Jader Barbalho”, diz o parecer.

O procurador propôe também um cálculo baseado no artigo 224 do Código Eleitoral, que define que para haver novas eleições, é preciso que o candidato cassado sozinho haja obtido mais de 50% dos votos válidos, sem contar os votos anulados por vontade dos eleitores. Somando-se os 17,2% de votos nulos e brancos da votação dos paraenses, com os 33,89% obtidos pelos candidatos eleitos, Marinor Brito e Fernando Flexa Ribeiro, chega-se à maioria simples de 51,09% dos votos válidos, o que desautoriza a anulação.

O parecer do MP já foi encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral, que pode colocar o processo em julgamento ainda essa semana. O processo tramita com o número 3116-69.2010.6.14.0000.

Veja aqui a íntegra do parecer.

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Atualização da lei

Senado aprova CPP que acaba com prisão especial

O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal, de 1941. Os parlamentares votaram 214 emendas que foram aprovadas no último dia 30 de novembro pela comissão especial que analisava o novo CPP. O novo código acaba com as prisões especiais para quem tem curso superior. A proposta segue, agora, para a Câmara dos Deputados para votação. As informações são da Agência Brasil e do portal R7 Notícias.
O juiz também poderá tomar medidas que acelerem o andamento do caso e limitem o prazo das prisões provisórias (quando o acusado ainda não foi condenado). “Não é mais possível que pessoas fiquem anos presas aguardando um julgamento nos dias de hoje, com tanta tecnologia e integração de dados”, afirmou o relator do projeto, Renato Casagrande (PSB-ES).
A proteção dos direitos dos acusados foi contemplada na instituição do juiz de garantias, que participará apenas da fase de investigação, enquanto outro juiz fica encarregado de dar a sentença. Atualmente, um único juiz tem as duas funções. O novo código também permitirá que outras medidas, além da prisão, sejam tomadas quando o acusado for preso em flagrante.
Os direitos das vítimas estão em um capítulo especial, que não existe no código atual. A vítima passa a ter direitos como: ser informada da prisão ou soltura do autor do crime, da conclusão do inquérito policial e do oferecimento da denúncia. E ainda: ser informada do arquivamento da investigação e da condenação ou absolvição do acusado.
O novo código também endurece o tratamento dos réus ao possibilitar o sequestro de bens — o que não era permitido na área criminalí —, assim como a alienação de bens, que só era permitida nos processos envolvendo tráfico de drogas. A aproximação entre Polícia e Ministério Público também deve colaborar para uma acusação mais integrada e robusta. O fim das prisões especiais e o aumento da capacidade punitiva das fianças são outras medidas mais rígidas adotadas no novo CPP.
Há, ainda, outra inovação. O novo CPP permite que jurados conversem entre si por até uma hora. O ponto gera discordância entre os especialistas. Enquanto alguns acreditam que os julgamentos serão mais justos, outros temem que pessoas com maior poder de argumentação possam influenciar os indecisos. O voto de cada jurado, porém, continua sendo secreto.
Anuário da Justiça São Paulo 2010: a mais completa radiografia do Judiciário Paulista

Vereadores também pedem nova eleição para o Senado

Vereadores também pedem nova eleição para o Senado

 

Quarta-Feira, 15/12/2010, 03:37:16

Requerimento de solidariedade a Jader foi aprovado por vereadores (Foto: Ney Marcondes)

A Câmara Municipal de Belém (CMB) aprovou ontem (15) requerimento de solidariedade ao ex-deputado federal Jader Barbalho (PMDB), que teve os quase 1.8 milhão de votos da eleição para senador anulados pela Justiça Eleitoral. O pedido de realização de nova eleição para senador no Pará, feito pelo diretório estadual do PMDB, será julgado amanhã pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PA).

Por isso, os vereadores de Belém se manifestaram favoráveis à realização de novo pleito, alegando que a vontade popular deve ser mantida. “Com a saída de Jader Barbalho, o cenário político perderá um político influente e respeitado, que sempre foi consultado nas decisões partidárias nacionais. O Pará e o Brasil só têm a perder com a saída do grande líder que Jader Barbalho sempre provou ser”, cita o requerimento apresentado pelos vereadores Nadir Neves (PTB), José Scaff (PMDB) e Luiz Pereira (PR).

O documento foi subscrito pela maioria dos vereadores presentes na CMB ontem, inclusive os dois membros da bancada do PSDB, Neemias Valentim e Paulo Queiroz.

Jader Barbalho recebeu a segunda maior votação para senador, atrás apenas do tucano Fernando Flexa Ribeiro, que recebeu mais de 1.8 milhão de votos. Juntos, Paulo Rocha (PT), que obteve mais de 1.7 milhão de votos e Jader Barbalho somaram mais de 57% dos votos para senador. Mas, os dois tiveram os registros de candidatura indeferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) porque renunciaram aos mandatos em 2001 e 2005, e foram enquadrados na Lei Complementar 135/010 (Lei da Ficha Limpa).

Jatene anuncia os 5 primeiros secretários

Jatene anuncia os 5 primeiros secretários

Quarta-Feira, 15/12/2010, 08:05:24

 

Jatene anunciou os secretários ontem, em entrevista coletiva (Foto: Anderson Coelho)

Hélio Franco, Nilson Pinto e Luiz Fernandes irão para Sespa, Seduc e Segup, respectivamente. Jatene anunciou ainda Zenaldo Coutinho para a Casa Civil e Caio Trindade para a PGE
O governador eleito, Simão Jatene, anunciou ontem, na sede do PSDB, em Belém, os primeiros cinco nomes que vão compor o secretariado a partir de 1º de janeiro do ano que vem.
Como o DIÁRIO já havia antecipado, o médico Hélio Franco, ex-diretor da Santa Casa no primeiro governo de Jatene, entre 2002 e 2006, será o novo secretário de Saúde. Franco é filiado ao PPS, partido do vice-governador Helenilson Pontes.
Para a Secretaria de Estado de Educação (Seduc), foi confirmado o nome do deputado federal reeleito pelo PSDB, Nilson Pinto de Oliveira. Nilson foi reitor da Universidade Federal do Pará e secretário de Meio Ambiente no primeiro governo de Almir Gabriel.
O delegado da Polícia Civil, Luiz Fernandes, foi confirmado como o novo titular da Secretaria de Segurança Pública (Segup). Além desses, Jatene anunciou o deputado federal reeleito também pelo PSDB, Zenaldo Coutinho, como o próximo a ocupar a chefia da Casa Civil. O procurador do Estado, Caio Trindade foi escolhido para ser o procurador geral na gestão de Jatene.
Ao fazer o anúncio dos cinco nomes, o governador eleito destacou que as áreas de saúde, segurança e educação receberão tratamento especial no próximo governo. “São áreas que estão na base do sofrimento ou da felicidade das pessoas. Durante a campanha, percebemos claramente que esses são os pontos em que a população está mais sofrida”, disse.
Com o anúncio feito ontem, Jatene disse esperar que os escolhidos passem, imediatamente, a pensar em ações “para fazer a máquina voltar a funcionar”.
A partir de agora, disse, os novos secretários devem ter conversas mais diretas com os atuais ocupantes dos cargos para buscar informações que possam ajudar no planejamento da gestão. “A expectativa é clarear mais um pouco (os dados do Estado)”.
Jatene disse que vai preencher os cargos atuais, mas deve haver mudanças na estrutura do Estado. Para isso será contratada uma consultoria para ajudar num desenho que dê mais eficiência à máquina.