Carne de caranguejo continua ilegal sem registros de vendedores na Adepará

Carne de caranguejo continua ilegal sem registros de vendedores na Adepará

A pedido da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a Agência de Desenvolvimento do Estado do Pará (Adepará) terá de elaborar um parecer técnico sobre o decreto 2.634/10, que trata da comercialização da carne de caranguejo no Estado, com fins de revisão da legislação. Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) em 6 de dezembro, o decreto tornou obrigatório o registro junto à Adepará de empresas ou cooperativas responsáveis pela venda do produto para que o ato fosse legal. Em audiência ontem entre a Promotoria, Ministério Público e a própria Adepará, foi informado que nenhum cadastro foi realizado até agora, o que, automaticamente, torna ilegal toda e qualquer carne de caranguejo comercializada no Pará.

A gerente de inspeção de produtos de origem animal da Adepará, Maria do Carmo Andion Farias disse ao promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Marco Aurélio Lima Nascimento, que até o presente momento, apenas "algumas pessoas têm ligado para buscar informações para saber se o produto está liberado no mercado". Ela informou ainda que todo e qualquer produto considerado como carne ou massa de caranguejo que circula está ilegal, é clandestino e, portanto, impróprio ao consumo.

Defeso - A partir do dia 20, se inicia o novo período de defeso do caranguejo. São dois os períodos neste mês, obedecendo à Instrução Normativa 001 de 3/1/2011 divulgada pela Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura (Sepaq). O período estende-se até o dia 25.