Dilma Rousseff disse NÃO ao senador Flexa Ribeiro
Dilma Rousseff
A presidência da República vetou integralmente, “por contrariedade ao interesse público”, o Projeto de Lei no 1.669, que pretendia alterar o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Acre e partes do Pará e Amazonas do fuso Greenwich “menos quatro” para o fuso “menos cinco”, como era até 2008.
A decisão da Presidência da República veta o projeto que chegou a ser aprovado na Câmara e no Senado para retomar o antigo fuso horário do Acre de duas horas de diferença em relação ao horário de Brasília, conforme a maioria da população havia escolhido em referendo popular realizado em outubro do ano passado.
Atualmente, a diferença é de apenas uma hora, decorrente de alteração realizada em 2008, sem consulta popular, a partir de uma lei de autoria do então senador Tião Viana (PT), atual governador do Acre, sancionada por Lula, presidente na época. O veto mantém a lei de Viana que foi repudiada nas urnas pela maioria da população acreana.
A população acreana não se adaptou ao novo horário e foi realizado um referendo em outubro do ano passado, quando a maioria dos eleitores do Acre (56,7%) votou a favor da retomada do fuso anterior.
A decisão da presidência da República foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira (21), na seção de despachos assinados pelo vice-presidente da República Michel Temer no exercício do cargo.
De acordo com a mensagem enviada ao presidente do Senado, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República foi ouvida e manifestou-se pelo veto ao projeto de lei pela seguinte razão:
“Da forma como redigido, o projeto de lei não permite a apreciação individualizada das alterações propostas aos fusos horários nos Estados do Acre, do Amazonas e do Pará, impedindo a apreciação da matéria face às realidades locais de cada um dos entes afetados”.
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